Enunciado
Rogério dispôs em testamento sobre a integralidade de seu patrimônio, contemplando suas filhas e únicas herdeiras com R$ 750.000,00 em bens e direitos, divididos igualmente entre elas. Deixou, ainda, R$ 250.000,00 para uma sobrinha, na forma de renda vitalícia, mas nada dispôs sobre o termo inicial do pagamento. Além disso, nomeou a filha mais velha, já com 20 anos, como curadora especial da irmã no que diz respeito à administração dos bens deixados, porque não tinha boa relação com sua ex - esposa, com quem teve as herdeiras. Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá
Alternativas
- A.apontar a nulidade do testamento que dispõe sobre a totalidade do patrimônio, inclusive sobre a legítima.
- B.pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha.
- C.pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade em seus estritos termos, ressaltando que a renda vitalícia é exigível desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário.
- D.pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.
- E.pugnar pelo registro e cumprimento da disposição de última vontade, ressaltando que a renda vitalícia é exigível a partir da abertura da sucessão independentemente da conclusão do inventário e que a curatela especial para fins de administração do patrimônio só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora sobrevivente sobre a herdeira.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o testamento é plenamente válido, uma vez que a legítima das herdeiras necessárias foi respeitada (elas receberam R$ 750.000,00, valor superior à metade do patrimônio total de R$ 1.000.000,00). Além disso, nos termos do art. 1.926 do Código Civil, o legado de renda vitalícia corre desde a morte do testador (abertura da sucessão), e a nomeação de curador especial para a administração dos bens deixados ao menor é válida e eficaz de imediato, mesmo que este se encontre sob o poder familiar (art. 1.733, § 2º, CC).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o testamento não é nulo, visto que a legítima das herdeiras necessárias foi preservada e respeitada quantitativamente.
B) A alternativa B está incorreta porque afirma que a renda vitalícia é exigível apenas a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha, o que contraria expressamente o art. 1.926 do Código Civil.
D) A alternativa D está incorreta porque erra no termo inicial da renda vitalícia e também ao afirmar que a curatela especial só terá eficácia após a cessação do poder familiar, contrariando o art. 1.733, § 2º, do CC.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora acerte quanto ao termo inicial da renda vitalícia, erra ao aduzir que a curatela especial para fins de administração do patrimônio deixado ao menor só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o testamento não é nulo, visto que a legítima das herdeiras necessárias foi preservada e respeitada quantitativamente.
B) A alternativa B está incorreta porque afirma que a renda vitalícia é exigível apenas a partir do trânsito em julgado da sentença de partilha, o que contraria expressamente o art. 1.926 do Código Civil.
D) A alternativa D está incorreta porque erra no termo inicial da renda vitalícia e também ao afirmar que a curatela especial só terá eficácia após a cessação do poder familiar, contrariando o art. 1.733, § 2º, do CC.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora acerte quanto ao termo inicial da renda vitalícia, erra ao aduzir que a curatela especial para fins de administração do patrimônio deixado ao menor só terá eficácia quando cessar o poder familiar da genitora.
Base legal
Artigos 1.733, § 2º, 1.846 e 1.926 do Código Civil brasileiro