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Questão comentada sobre Direito das Sucessões

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2022MPSE 2022 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder

Alternativas

  1. A.
    será considerado indigno.
  2. B.
    pagará multa a ser arbitrada pelo juiz.
  3. C.
    perderá a posse dos bens.
  4. D.
    perderá o direito que lhe cabia sobre os referidos bens.
  5. E.
    pagará multa no percentual legal aos demais herdeiros.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 1.992 do Código Civil, a sonegação de bens pelo herdeiro que não os descreve no inventário gera a perda do direito que sobre eles lhe cabia (pena de sonegados).

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as hipóteses de indignidade são taxativas e estão previstas no art. 1.814 do Código Civil, não abrangendo a sonegação de bens.
A alternativa B está incorreta porque a lei prevê a perda do direito sobre o bem sonegado, e não a fixação de multa pecuniária a ser arbitrada pelo magistrado.
A alternativa C está incorreta porque a sanção é mais grave do que a mera perda da posse, consistindo na perda do próprio direito de propriedade/quinhão que lhe caberia sobre tais bens.
A alternativa E está incorreta pois a legislação civil não estabelece multa percentual aos demais herdeiros como punição pela sonegação de bens no inventário.

Base legal

Artigo 1.992 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).