Enunciado
No que concerne às regras aplicáveis à sociedade simples de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.As modificações do contrato social de sociedade simples dependem de aprovação da unanimidade dos sócios.
- B.A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete aos sócios em conjunto.
- C.São irrevogáveis os poderes do sócio de sociedade simples, investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.
- D.O sócio de sociedade simples pode, nas épocas determinadas por lei, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.
- E.A cessão de quota pelo sócio de sociedade simples deve ser precedida de oferta de preferência, em igualdade de condições, aos demais sócios. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 15
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o Art. 1.019 do Código Civil, o qual dispõe que são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa judicialmente determinada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, segundo o Art. 999 do Código Civil, apenas as modificações sobre as matérias do Art. 997 exigem unanimidade, podendo as demais ser decididas por maioria absoluta.
A alternativa B está incorreta pois o Art. 1.013 do Código Civil determina que, no silêncio do contrato, a administração compete a cada um dos sócios separadamente, e não em conjunto.
A alternativa D está incorreta porque o Art. 1.021 do Código Civil garante ao sócio o direito de examinar os livros, documentos e o estado do caixa a qualquer tempo, e não apenas em épocas determinadas por lei.
A alternativa E está incorreta porque a cessão de quotas na sociedade simples exige o consentimento unânime dos demais sócios por importar em alteração do contrato social (Art. 999 e Art. 1.003 do CC), inexistindo direito de preferência legal automático.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque, segundo o Art. 999 do Código Civil, apenas as modificações sobre as matérias do Art. 997 exigem unanimidade, podendo as demais ser decididas por maioria absoluta.
A alternativa B está incorreta pois o Art. 1.013 do Código Civil determina que, no silêncio do contrato, a administração compete a cada um dos sócios separadamente, e não em conjunto.
A alternativa D está incorreta porque o Art. 1.021 do Código Civil garante ao sócio o direito de examinar os livros, documentos e o estado do caixa a qualquer tempo, e não apenas em épocas determinadas por lei.
A alternativa E está incorreta porque a cessão de quotas na sociedade simples exige o consentimento unânime dos demais sócios por importar em alteração do contrato social (Art. 999 e Art. 1.003 do CC), inexistindo direito de preferência legal automático.
Base legal
Artigos 999, 1.003, 1.013, 1.019 e 1.021 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)