Enunciado
Fátima de Oliveira propôs ação para suspender a realização da assembleia de sócios de Armazém Cachoeirinha Ltd a. por supostas irregularidades. A autora, sócia minoritária titular de quotas representativas de 24,8% do capital, alega que a assembleia foi convocada para o dia 22 de março de 2025 e que tal data ultrapassa o limite para a realização, considerando que o exercício social coincide com o ano civil. Em acréscimo, aponta a autora que a documentação referente à prestação de c ontas dos administradores e aos balanços patrimonial e de resultado econômico somente foram disponibilizados no dia 08 de março de 2025. Considerando - se a narrativa da sócia e as formalidades preliminares à realização da assembleia anual de sócios, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.inexiste qualquer irregularidade, seja na convocação, seja na disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios, pois foi respeitado o prazo de antecedência de cinco dias antes da assembleia e a data de sua realização está abrangida nos seis meses seguintes ao término do exercício social;
- B.inexiste qualquer irregularidade, pois não é o brigatória a disponibilização aos sócios dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios antes da assembleia, e a data de sua realização está abrangida nos três meses seguintes ao término do exercício social;
- C.há irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas não há irregularidade quanto à data de realização da assembleia, por estar abrangida nos quatro meses seguintes ao término do exercício social;
- D.inexiste irregularidade no tocante à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 30 dias, mas há irregularidade quanto à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 30 dias seguintes ao término do exercício social;
- E.há irregularidade tanto em relação à disponibilização dos documentos da administração e dos balanços obrigatórios em prazo inferior a 15 dias, quanto em relação à data da realização da assembleia, por não estar abrangida nos 60 dias seguintes ao término do exercício social. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque existe irregularidade na disponibilização dos documentos, cujo prazo mínimo legal é de 30 dias de antecedência, e não de 5 dias, além de o prazo para a realização da assembleia ser de 4 meses, e não de 6 meses.
B) A alternativa B está incorreta porque a disponibilização dos documentos da administração e dos balanços aos sócios antes da assembleia é obrigatória por expressa previsão legal, e o prazo para a realização da assembleia é de 4 meses, e não de 3 meses.
D) A alternativa D está incorreta porque há, sim, irregularidade na disponibilização dos documentos (pois o prazo foi inferior a 30 dias) e não há irregularidade quanto à data da assembleia, cujo limite é de 4 meses após o término do exercício, e não de 30 dias.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo de antecedência para a disponibilização dos documentos é de 30 dias (e não de 15 dias) e o prazo para a realização da assembleia é de 4 meses (e não de 60 dias).