Enunciado
A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.
Alternativas
- A.Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
- B.À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
- C.Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
- D.Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 990 do Código Civil, todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas o benefício de ordem (executar primeiro os bens sociais) é excluído apenas para aquele que contratou em nome da sociedade. Assim, o sócio que não contratou diretamente mantém o benefício de ordem e só terá seus bens particulares executados após esgotados os bens sociais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída, o que não se aplica à sociedade em comum (não personificada), cuja responsabilidade dos sócios já é direta e ilimitada por força de lei.
A alternativa C está incorreta porque contraria expressamente o art. 988 do Código Civil, o qual dispõe que os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o art. 987 do Código Civil, os sócios podem, entre si, provar a existência da sociedade por escrito (o que inclui o contrato social não registrado), sendo a limitação de prova por qualquer meio restrita a terceiros.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC) pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente constituída, o que não se aplica à sociedade em comum (não personificada), cuja responsabilidade dos sócios já é direta e ilimitada por força de lei.
A alternativa C está incorreta porque contraria expressamente o art. 988 do Código Civil, o qual dispõe que os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o art. 987 do Código Civil, os sócios podem, entre si, provar a existência da sociedade por escrito (o que inclui o contrato social não registrado), sendo a limitação de prova por qualquer meio restrita a terceiros.
Base legal
Artigos 987, 988 and 990 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)