Enunciado
Aos 16 anos, Júnior é emancipado pelos pais, idosos, para tentar se lançar como influencer. Nos primeiros meses, embora não tenha conseguido avanço relevante, ele engravidou Júlia. Nascido o rebento, Neto, Júlia pede alimentos a Júnior. No entanto, sem nenhuma economia própria e ainda morando com os abastados pais, ele não chegou a quitar a obrigação nem no primeiro mês. Júlia, portanto, pede a prisão civil de Júnior. Nesse caso, o membro do Ministério Público deverá direcionar seu parecer no sentido do
Alternativas
- A.indeferimento da prisão civil e o prosseguimento pelo rito de expropriação patrimonial, notadamente em face dos avós paternos.
- B.indeferimento da prisão civil do menor emancipado e redirecionamento da execução, sob as mesmas penas, para os avós paternos.
- C.deferimento da prisão civil, considerando que a emancipação concede capacidade civil plena e elide a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- D.deferimento da prisão civil, ponderando - se que o ECA, por mais que aplicável em favor do emancipado, deve dar primazia aos direitos fundamentais do recém - nascido.
- E.deferimento da prisão civil, desde que o alimentando seja menor e não emancipado e o estabelecimento em que o menor ficará recolhido guarde, com as devidas adaptações, as mesmas garantias previstas no ECA para a internação socioeducativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a emancipação civil do menor de 18 anos concede apenas capacidade civil plena para a prática de atos da vida civil, mas não afasta a proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo inadmissível a decretação de sua prisão civil por dívida alimentar. Assim, a execução deve prosseguir pelo rito da expropriação patrimonial, podendo a obrigação ser estendida de forma subsidiária e complementar aos avós paternos, que possuem condições financeiras.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a medida coercitiva de prisão civil tem caráter personalíssimo e não pode ser redirecionada automaticamente aos avós paternos sob as mesmas penas sem o devido processo legal e a verificação de seus próprios pressupostos.
A alternativa C está incorreta porque a emancipação não elide a aplicação do ECA no que tange às garantias de liberdade e proteção contra a prisão civil, que é restrita aos maiores de 18 anos.
A alternativa D está incorreta porque, apesar da primazia dos direitos do recém-nascido, o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ vedam a prisão civil do menor de 18 anos, mesmo que emancipado, prevalecendo a proteção do menor devedor contra o cárcere civil.
A alternativa E está incorreta pois não há qualquer previsão legal ou jurisprudencial que autorize a adaptação da prisão civil de alimentos aos moldes de internação socioeducativa prevista no ECA.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a medida coercitiva de prisão civil tem caráter personalíssimo e não pode ser redirecionada automaticamente aos avós paternos sob as mesmas penas sem o devido processo legal e a verificação de seus próprios pressupostos.
A alternativa C está incorreta porque a emancipação não elide a aplicação do ECA no que tange às garantias de liberdade e proteção contra a prisão civil, que é restrita aos maiores de 18 anos.
A alternativa D está incorreta porque, apesar da primazia dos direitos do recém-nascido, o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ vedam a prisão civil do menor de 18 anos, mesmo que emancipado, prevalecendo a proteção do menor devedor contra o cárcere civil.
A alternativa E está incorreta pois não há qualquer previsão legal ou jurisprudencial que autorize a adaptação da prisão civil de alimentos aos moldes de internação socioeducativa prevista no ECA.
Base legal
Artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).