Enunciado
julgue os itens que se seguem. Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, em conformidade com o artigo 1.656 do Código Civil, é perfeitamente lícito aos nubentes, ao optarem pelo regime de participação final nos aquestos, convencionar no pacto antenupcial a livre disposição dos bens imóveis, desde que estes sejam particulares, dispensando a outorga conjugal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva trazida no enunciado é inteiramente verdadeira, não havendo qualquer erro ou vedação legal na estipulação de livre alienação de imóveis particulares sob o regime de participação final nos aquestos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a assertiva trazida no enunciado é inteiramente verdadeira, não havendo qualquer erro ou vedação legal na estipulação de livre alienação de imóveis particulares sob o regime de participação final nos aquestos.
Base legal
Artigo 1.656 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)