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Questão comentada sobre Direito de Família

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2021XXXIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Antônio, advogado, passou a residir com sua namorada Lorena, em 2012, com objetivo declarado, pelo próprio casal, de constituir uma união estável, ainda que não guarnecida por escritura pública. A partir de então, Antônio começou a participar do cotidiano de Lucas, filho de Lorena, cuja identidade do pai biológico a própria mãe desconhecia. No início de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ. Em meados de agosto de 2020, a convivência de Antônio e Lorena chegou ao fim. Diante deste cenário, Antônio comprometeu-se a pagar alimentos para Lucas, que estava com 13 anos de idade, até os 21 anos de idade do filho, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante acordo homologado judicialmente. Porém, no final de 2020, Antônio recebeu a notícia de que o escritório de que ele é sócio perdeu um de seus principais clientes, fato cujo impacto financeiro gerou a redução de 30% dos seus rendimentos mensais. Quando soube de tal notícia, Antônio procurou Lorena, como representante legal de Lucas, para fixar um valor mais baixo de pensão a ser pago, ao menos durante um período, mas ela recusou-se a estabelecer um novo acordo. Conforme este contexto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    A redução do encargo alimentar apenas poderá acontecer caso Lucas, por meio de sua representante legal, Lorena, concorde com ela.
  2. B.
    Os filhos socioafetivos não tem o direito de pleitear alimentos frente aos seus pais.
  3. C.
    Diante da mudança de sua situação financeira, Antônio poderá requerer ao juiz a redução do encargo alimentar.
  4. D.
    Caso eventual pedido de redução do valor pago a título de obrigação alimentar seja procedente, Lucas nunca mais poderá pleitear a majoração do encargo, nem mesmo se a situação financeira de Antônio melhorar.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa C está correta porque a obrigação de prestar alimentos é regida pela cláusula 'rebus sic stantibus', o que significa que o valor fixado pode ser revisto sempre que houver alteração no binômio necessidade-possibilidade. No caso, Antônio sofreu uma redução comprovada de 30% em seus rendimentos, o que autoriza o pedido judicial de revisão (ação revisional de alimentos) para adequar o valor à sua nova realidade financeira. A alternativa A está incorreta pois o Judiciário pode intervir mesmo sem o consentimento da outra parte. A B está incorreta porque a paternidade socioafetiva gera os mesmos direitos e deveres da biológica, inclusive o direito a alimentos. A D está incorreta pois a decisão em alimentos não faz coisa julgada material imutável, permitindo novas majorações caso a situação financeira do alimentante melhore no futuro.

Base legal

De acordo com o Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Além disso, o Princípio da Igualdade entre os Filhos, previsto no Artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e no Artigo 1.596 do Código Civil, assegura que filhos socioafetivos possuem os mesmos direitos e qualificações que os biológicos, proibindo qualquer designação discriminatória e garantindo o direito ao sustento.