Enunciado
Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma mensalidade. A iniciativa foi muito bem - sucedida e a conta de Capitu, em poucas semanas, já tinha milhares de assinaturas, gerando excelente retorno financeiro. Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida plataforma, sem autorização, e publicadas em uma re vista online. Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Capitu tem direito a solicitar a retirada das fotografias diretamente com o provedor da revista online, sem necessidade de decisão judicial e sob pena de responsabilização civil, com base no direito de imagem e, também, por se tratar de cena de nudez, conf orme previsto no Marco Civil da Internet.
- B.Capitu, devido à publicação não autorizada das suas fotografias pela revista online, somente provando o prejuízo material, poderá pleitear indenização, pois a publicação não autorizada das fotos tinha fins lucr ativos.
- C.Capitu deverá solicitar judicialmente a retirada das suas fotografias da revista online, uma vez que as fotos não se enquadram no conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de imagens íntimas de caráter privado.
- D.Capitu pode solicit ar a remoção das fotografias diretamente com o provedor da revista online, mas não tem direito à indenização, pois, ao disponibilizá - las publicamente, consentiu com a reprodução em outros meios e mídias.
- E.Capitu não pode solicitar a remoção das fotogra fias, pois, ao disponibilizá - las na plataforma de assinatura, implicitamente, consentiu com a reprodução em outros meios de comunicação e, pela mesma razão, não faz jus à indenização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. De acordo com o gabarito oficial e com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, as fotografias de Capitu, embora contenham nudez parcial, foram produzidas e disponibilizadas em ambiente profissional/comercial, mediante assinatura, como ensaio artístico destinado a assinantes. Por isso, não se enquadram automaticamente no conceito de “imagens íntimas de caráter privado” para fins de incidência da regra excepcional de remoção extrajudicial prevista no Marco Civil da Internet. Assim, aplica-se a regra geral do art. 19 do Marco Civil da Internet: para responsabilização civil do provedor por conteúdo de terceiro, exige-se ordem judicial específica de remoção.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque presume a incidência direta do art. 21 do Marco Civil da Internet, que permite a remoção extrajudicial em casos de divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado. No caso, segundo o entendimento adotado, as imagens não têm esse caráter privado, pois foram produzidas para exploração econômica em plataforma de assinaturas.
B) Está errada porque a indenização por uso indevido de imagem não depende, em regra, de prova de prejuízo material quando há exploração econômica ou comercial não autorizada da imagem. O dano moral pode ser presumido em hipóteses de publicação não autorizada com fins econômicos ou comerciais.
D) Está errada porque o fato de Capitu disponibilizar as fotografias a assinantes não significa autorização para reprodução por terceiros em revista online. A autorização de uso de imagem é limitada aos termos consentidos, e a reprodução não autorizada pode gerar dever de indenizar. Além disso, a remoção direta sem decisão judicial não se aplica, conforme a compreensão do STJ para o caso.
E) Está errada porque não há consentimento implícito para reprodução em outros meios de comunicação apenas pelo fato de as imagens terem sido disponibilizadas em plataforma paga. Capitu conserva seus direitos de imagem e pode buscar a remoção e eventual indenização pela divulgação não autorizada.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque presume a incidência direta do art. 21 do Marco Civil da Internet, que permite a remoção extrajudicial em casos de divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado. No caso, segundo o entendimento adotado, as imagens não têm esse caráter privado, pois foram produzidas para exploração econômica em plataforma de assinaturas.
B) Está errada porque a indenização por uso indevido de imagem não depende, em regra, de prova de prejuízo material quando há exploração econômica ou comercial não autorizada da imagem. O dano moral pode ser presumido em hipóteses de publicação não autorizada com fins econômicos ou comerciais.
D) Está errada porque o fato de Capitu disponibilizar as fotografias a assinantes não significa autorização para reprodução por terceiros em revista online. A autorização de uso de imagem é limitada aos termos consentidos, e a reprodução não autorizada pode gerar dever de indenizar. Além disso, a remoção direta sem decisão judicial não se aplica, conforme a compreensão do STJ para o caso.
E) Está errada porque não há consentimento implícito para reprodução em outros meios de comunicação apenas pelo fato de as imagens terem sido disponibilizadas em plataforma paga. Capitu conserva seus direitos de imagem e pode buscar a remoção e eventual indenização pela divulgação não autorizada.
Base legal
Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, arts. 19 e 21. O art. 19 estabelece a regra geral de necessidade de ordem judicial específica para responsabilização civil do provedor por conteúdo gerado por terceiro. O art. 21 prevê exceção para divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado. Código Civil, arts. 20 e 21, sobre proteção da imagem, honra e vida privada. Súmula 403 do STJ: independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Entendimento do STJ: a exceção do art. 21 do Marco Civil deve ser interpretada restritivamente, exigindo caráter íntimo e privado do conteúdo divulgado.