Enunciado
Acerca das disposições sobre os Títulos de Crédito no Código Civil, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.considera m - se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título, respectivamente, o domicílio do emitente e o do beneficiário;
- B.consideram - se não escritas no título a cláusula de juros, a de indicação a pagamento por intervenção, a proibitiva de endosso e a que dispense a ob servância de termos e formalidade s prescritas;
- C.o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi - lo somente por endosso, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado;
- D.enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa;
- E.o título de crédito, incompleto ao tempo da emissã o, deve ser preenchido em conformidade com os ajustes realizados, e o descumprimento dos ajustes pelos que deles participaram constitui motivo de oposição ao terceiro portador. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 22
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D reproduz a regra do Código Civil segundo a qual, enquanto o título de crédito estiver em circulação, somente o próprio título pode ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que ele representa.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois, se não indicado o lugar de emissão e de pagamento, considera-se como tal o domicílio do emitente, e não o domicílio do beneficiário para o pagamento.
B) Errada, porque a indicação a pagamento por intervenção não integra o rol de cláusulas consideradas não escritas pelo art. 890 do Código Civil.
C) Errada, pois o portador de título representativo de mercadoria pode transferi-lo conforme as normas que regulam a sua circulação, não necessariamente somente por endosso.
D) Correta, nos termos do art. 895 do Código Civil.
E) Errada, porque o descumprimento dos ajustes de preenchimento não pode ser oposto ao terceiro portador de boa-fé.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois, se não indicado o lugar de emissão e de pagamento, considera-se como tal o domicílio do emitente, e não o domicílio do beneficiário para o pagamento.
B) Errada, porque a indicação a pagamento por intervenção não integra o rol de cláusulas consideradas não escritas pelo art. 890 do Código Civil.
C) Errada, pois o portador de título representativo de mercadoria pode transferi-lo conforme as normas que regulam a sua circulação, não necessariamente somente por endosso.
D) Correta, nos termos do art. 895 do Código Civil.
E) Errada, porque o descumprimento dos ajustes de preenchimento não pode ser oposto ao terceiro portador de boa-fé.
Base legal
Código Civil, arts. 889, § 2º; 890; 891, parágrafo único; 894; e, especialmente, art. 895: enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.