Enunciado
Sobre retroatividade das leis e direito adquirido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima .
- B.Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
- C.O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
- D.A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
- E.O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: o direito sujeito a condição suspensiva preestabelecida e inalterável ao arbítrio de outrem é protegido perante lei nova como direito adquirido, embora os efeitos do negócio só se produzam com o implemento da condição. Por que as demais estao erradas: A descreve retroatividade mínima ou aplicação imediata aos efeitos futuros, não retroatividade máxima. B a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada limita também atos normativos infralegais, como regulamentos. D expectativa de direito pode ter relevância jurídica em certos contextos, embora não se confunda com direito adquirido. E o direito sujeito a termo inicial é expressamente considerado adquirido pela LINDB.
Base legal
CF, art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. LINDB, art. 6º, §2º: consideram-se adquiridos os direitos que o titular possa exercer, bem como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem.