Enunciado
Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.
- B.Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.
- C.A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
- D.No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
- E.Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A sucessão é regida pela lei vigente ao tempo de sua abertura, que ocorre com a morte; por isso, o Código Civil de 1916 continua a incidir sobre sucessões abertas antes da vigência do Código Civil de 2002, ainda que o inventário seja posterior, fenômeno associado à ultratividade da lei revogada.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a LINDB admite repristinação quando houver disposição expressa nesse sentido; o que se veda é a repristinação automática.
B) Está errada porque, se a lei ainda não entrou em vigor e é republicada para correção, o prazo de vacatio legis começa a correr da nova publicação quanto ao texto corrigido.
C) Está errada porque a contagem da vacatio legis segue regra própria da LC 95/1998: inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral do prazo.
D) Está errada porque o Brasil adota a territorialidade moderada/temperada, admitindo tanto a aplicação excepcional da lei brasileira fora do território nacional quanto a aplicação de lei estrangeira no Brasil em hipóteses previstas, especialmente na LINDB.
E) Está correta, pois a lei sucessória aplicável é a vigente na data da abertura da sucessão, preservando-se situações jurídicas consolidadas sob a lei anterior.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a LINDB admite repristinação quando houver disposição expressa nesse sentido; o que se veda é a repristinação automática.
B) Está errada porque, se a lei ainda não entrou em vigor e é republicada para correção, o prazo de vacatio legis começa a correr da nova publicação quanto ao texto corrigido.
C) Está errada porque a contagem da vacatio legis segue regra própria da LC 95/1998: inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral do prazo.
D) Está errada porque o Brasil adota a territorialidade moderada/temperada, admitindo tanto a aplicação excepcional da lei brasileira fora do território nacional quanto a aplicação de lei estrangeira no Brasil em hipóteses previstas, especialmente na LINDB.
E) Está correta, pois a lei sucessória aplicável é a vigente na data da abertura da sucessão, preservando-se situações jurídicas consolidadas sob a lei anterior.
Base legal
LINDB, arts. 1º, §§ 3º e 4º, e 2º, § 3º; LC 95/1998, art. 8º, § 1º; Código Civil, art. 1.784; Código Civil de 2002, art. 2.041; entendimento consolidado de que a sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo de sua abertura.