Enunciado
Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se
Alternativas
- A.decidir pela eficácia da alienação do estabelecimento, ocorrida sem anuência ou ciência dos credores, e determinar a divisão do valor, mesmo que insuficiente para solver o passivo do estabelecimento.
- B.indeferir pedido da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente plano de administração sobre a penhora de um estabelecimento comercial.
- C.decidir que, após doze meses contados da data do negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial caso não exista disposição sobre esse ponto no contrato.
- D.reconhecer efeito da cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido aos devedores, desde a publicação da transferência, porém o devedor será exonerado da obrigação se, de boa-fé, pagar ao cedente.
- E.indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial quanto a terceiros, ainda que comprovado o fundamento do pedido sobre a falta de publicidade e do devido registro do ato de arrendamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D reproduz a regra do Código Civil: a cessão dos créditos relativos ao estabelecimento transferido produz efeitos perante os devedores desde a publicação da transferência, mas o devedor de boa-fé que paga ao cedente fica exonerado.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a alienação do estabelecimento sem pagamento ou consentimento dos credores só é eficaz se ao alienante restarem bens suficientes para solver o passivo; caso contrário, depende de anuência, expressa ou tácita. B) está errada porque, na penhora de estabelecimento, o CPC prevê a nomeação de administrador-depositário, que deverá apresentar plano de administração. C) está errada porque, salvo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência, e não apenas por doze meses. D) está correta pelos termos do art. 1.149 do Código Civil. E) está errada porque o arrendamento do estabelecimento, para produzir efeitos quanto a terceiros, depende de averbação no registro competente e publicação; comprovada a falta desses requisitos, não se deve indeferir o pedido de ineficácia.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque a alienação do estabelecimento sem pagamento ou consentimento dos credores só é eficaz se ao alienante restarem bens suficientes para solver o passivo; caso contrário, depende de anuência, expressa ou tácita. B) está errada porque, na penhora de estabelecimento, o CPC prevê a nomeação de administrador-depositário, que deverá apresentar plano de administração. C) está errada porque, salvo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência, e não apenas por doze meses. D) está correta pelos termos do art. 1.149 do Código Civil. E) está errada porque o arrendamento do estabelecimento, para produzir efeitos quanto a terceiros, depende de averbação no registro competente e publicação; comprovada a falta desses requisitos, não se deve indeferir o pedido de ineficácia.
Base legal
Código Civil, arts. 1.144, 1.145, 1.147 e 1.149; Código de Processo Civil, art. 862. Em especial, o art. 1.149 do CC dispõe que a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos devedores desde a publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se, de boa-fé, pagar ao cedente.