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Questão comentada sobre Estatuto do Idoso

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2017MPRR 2017 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso. I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso. II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco. III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados. IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  2. B.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  4. D.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque todos os itens (I, II, III e IV) refletem fielmente as atribuições e prerrogativas do Ministério Público previstas no art. 74 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque exclui os itens III e IV, que trazem previsões expressas e válidas sobre a substituição processual e a requisição de força policial pelo MP.
A alternativa B está incorreta pois deixa de fora os itens II e IV, que também são competências legítimas e expressas do parquet na defesa do idoso em situação de risco.
A alternativa C está incorreta ao desconsiderar os itens I e IV, que tratam da instauração de inquérito civil/ação civil pública e do poder de requisição do Ministério Público.

Base legal

Artigo 74, incisos I, II, III e § 2º, combinado com o artigo 43, todos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).