Enunciado
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue os itens a seguir. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque reflete exatamente o disposto no artigo 113, caput e § 2º, do Código Civil, que prevê a interpretação dos negócios jurídicos de acordo com a boa-fé e os usos do lugar de celebração, além de permitir a livre pactuação de regras de interpretação e integração pelas partes.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade do Código Civil, que, após as alterações da Lei da Liberdade Econômica, passou a autorizar expressamente que as partes convencionem regras de interpretação e preenchimento de lacunas diversas das legais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria a literalidade do Código Civil, que, após as alterações da Lei da Liberdade Econômica, passou a autorizar expressamente que as partes convencionem regras de interpretação e preenchimento de lacunas diversas das legais.
Base legal
Artigo 113, caput e § 2º, do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).