Questão comentada sobre Impenhorabilidade dos bens em contrato estimatorio antes do pagamento integral do preco

A alternativa E está correta. No contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário para venda, cabendo a este pagar o preço ajustado ou restituir as coisas no prazo. O consignatário deve o preço mesmo quando a restituição se torna impossível sem culpa sua. Enquanto o preço não estiver integralmente pago, as coisas consignadas não podem ser objeto de penhora ou sequestro por credores do consignatário. Os valores das caixas vendidas e perdidas correspondem a obrigações perante a fabricante, e o estoque continua submetido ao regime protetivo do contrato. A alternativa A está errada porque inclui na penhora tanto o produto das vendas comprometido com o preço estimatório quanto o estoque ainda pertencente economicamente ao consignante. A alternativa B está errada porque tenta compensar perdas e alcançar o estoque, apesar da vedação legal. A alternativa C está errada porque distingue perda culposa e fortuita para liberar penhora, quando o art. 535 mantém o dever de pagar inclusive sem culpa e o art. 536 protege os bens. A alternativa D está errada porque também permite constrição sobre valores vinculados ao preço e faz deduções inadequadas. A alternativa E respeita a indisponibilidade perante credores da consignatária enquanto não pago integralmente o preço.