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Questão comentada sobre Imputação do pagamento

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024ENAM 2024.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

A Farmácia A Ltda. e a Drogaria B Ltda. mantêm, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente não encontra um remédio em uma, a outra fornece e vice - versa. Pactuam que, no último dia útil de cada mês, o saldo devedor deve ser quitado em espécie, sob pena de juros de mora de 0,5% no primeiro mês de atraso e de 1% nos meses subsequentes. Acordaram, por fim, que cada saldo devedor não pago seria independente em relação a eventuais outros. Nos últimos dois meses, a Drogaria B. Ltda. teve problemas d e caixa e não conseguiu quitar os dois débitos que se acumularam. No entanto, mesmo após o vencimento da segunda dívida, conseguiu entregar certo valor à Farmácia A Ltda., cujo montante foi suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro. Ant e a ausência de oposição da Farmácia A Ltda., é correto dizer que o valor entregue

Alternativas

  1. A.
    quitou o débito mais antigo.
  2. B.
    nada quitou, ante a ausência de recibo.
  3. C.
    quitou o débito mais oneroso.
  4. D.
    quitou ambos os débitos.
  5. E.
    nada quitou, pois o valor não foi integral.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) O valor entregue quitou o débito mais antigo. Trata-se de hipótese de imputação do pagamento: havendo pluralidade de dívidas líquidas e vencidas entre o mesmo devedor e o mesmo credor, e não havendo indicação válida do devedor nem imputação pelo credor em quitação, aplica-se a regra legal. Pelo Código Civil, a imputação recai primeiro sobre as dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar; somente se vencidas ao mesmo tempo é que se considera a mais onerosa. Como os débitos venceram em meses sucessivos, o pagamento deve ser imputado ao débito mais antigo.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque a ausência de recibo não impede, por si só, a quitação. Se houve entrega de valor suficiente para uma das dívidas, aplica-se a disciplina da imputação do pagamento, e não a inexistência absoluta de quitação.

C) Está errada porque a dívida mais onerosa só é critério subsidiário quando as dívidas forem líquidas, vencidas e vencidas ao mesmo tempo. No caso, os débitos venceram em momentos distintos, prevalecendo a dívida vencida em primeiro lugar, isto é, a mais antiga.

D) Está errada porque o valor foi suficiente para quitar integralmente apenas um débito e parcialmente o outro. Assim, não se pode afirmar que ambos os débitos foram quitados integralmente.

E) Está errada porque o fato de o valor não ser suficiente para quitar todos os débitos não significa que nada foi quitado. O pagamento parcial pode produzir efeitos, imputando-se primeiro a uma das dívidas conforme as regras legais.

Base legal

Código Civil, arts. 352 a 355. Em especial, art. 355 do CC: se o devedor não fizer a indicação da dívida a ser paga e a quitação for omissa, a imputação far-se-á nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar; se as dívidas forem vencidas ao mesmo tempo, imputar-se-á na mais onerosa.