Enunciado
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de \embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
- B.A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
- C.A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
- D.A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
Comentario
Esta questão aborda o tema dos **Limites da Jurisdição Nacional**, especificamente as regras de competência internacional da autoridade judiciária brasileira previstas no Código de Processo Civil (CPC/2015).
A resposta correta é a **Opção C**: "A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil."
### Explicação da Resposta Correta (C)
A competência da autoridade judiciária brasileira para julgar casos com elementos estrangeiros é regida pelos Artigos 21, 22 e 23 do CPC.
No caso narrado, a competência fundamenta-se no **Artigo 21, inciso III, do CPC**, que estabelece:
> *"Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: [...] III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil."*
Embora o réu (portal de notícias) tenha sede no exterior, o **fato** (a gravação da artista em estado de embriaguez) ocorreu em território brasileiro (uma casa de festas no Brasil). Além disso, o **dano** à imagem foi consumado e repercutiu intensamente no Brasil, o que atrai a jurisdição nacional para reparar o ilícito ocorrido dentro de suas fronteiras.
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### Explicação das Opções Incorretas
* **Opção A:** Está incorreta porque a sede estrangeira do réu não impede a jurisdição brasileira. O Brasil adota critérios de competência cumulativa. Mesmo que o réu não tenha domicílio aqui, se o ato ou fato ocorreu no Brasil, o juiz brasileiro é competente (Art. 21, III, CPC).
* **Opção B:** Está incorreta porque a **nacionalidade da autora** (ser brasileira) não é um critério de fixação de competência internacional no Direito Processual Civil brasileiro. O que importa são critérios como o domicílio do réu no Brasil, o cumprimento de obrigação no Brasil ou, como no caso, a ocorrência do fato em território nacional.
* **Opção D:** Está incorreta porque a carta rogatória é um instrumento de **cooperação jurídica internacional** para a prática de atos processuais específicos (como uma citação ou oitiva de testemunha no exterior) e não um mecanismo para "remeter o processo" para que outro país o julgue. Se o Brasil é competente, ele processa e julga a ação; ele não abre mão de sua soberania jurisdicional para a justiça estrangeira neste cenário.
### Resumo Didático
Para que o Brasil seja competente em ações de reparação de danos, basta que o **ato/fato tenha ocorrido aqui** ou que o **réu tenha domicílio/filial aqui**. Como o vídeo foi gravado no Brasil e os danos ocorreram em solo brasileiro, a justiça nacional é plenamente competente para julgar o caso, independentemente de onde o portal de notícias esteja sediado.