Enunciado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Para reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domicílio.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque a LINDB adota o critério do domicílio para o estatuto pessoal. O art. 7º diz que a lei do país em que a pessoa é domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Assim, para essas questões, aplica-se ao estrangeiro a lei do país do seu domicílio (e não a da sua nacionalidade).
Base legal
Fundamento: art. 7º, caput, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942)
"Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família."
"Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família."