Enunciado
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
Alternativas
- A.necessariamente na data da sua publicação.
- B.após o período mínimo de vacatio legis de três meses.
- C.após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
- D.imediatamente após a sanção presidencial.
- E.após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 1º da LINDB e o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998, a própria lei que está sendo criada deve indicar a data de sua entrada em vigor, podendo esta ocorrer na data de sua publicação ou após um período de vacatio legis.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a vigência na data da publicação não é obrigatória (necessária), sendo apenas uma das opções que o legislador pode adotar.
A alternativa B está incorreta porque não existe um período mínimo obrigatório de vacatio legis de três meses fixado em lei para regras gerais de direito das obrigações.
A alternativa C está incorreta porque a vigência da lei civil não depende de regulamentação por decreto presidencial, possuindo eficácia por si mesma após o decurso do prazo de vacatio ou na data de publicação.
A alternativa D está incorreta porque a sanção presidencial é fase do processo legislativo e não marca o início da vigência da lei, que pressupõe a sua publicação oficial.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a vigência na data da publicação não é obrigatória (necessária), sendo apenas uma das opções que o legislador pode adotar.
A alternativa B está incorreta porque não existe um período mínimo obrigatório de vacatio legis de três meses fixado em lei para regras gerais de direito das obrigações.
A alternativa C está incorreta porque a vigência da lei civil não depende de regulamentação por decreto presidencial, possuindo eficácia por si mesma após o decurso do prazo de vacatio ou na data de publicação.
A alternativa D está incorreta porque a sanção presidencial é fase do processo legislativo e não marca o início da vigência da lei, que pressupõe a sua publicação oficial.
Base legal
Artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998.