Enunciado
Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não residencial onde funciona uma de suas filiais. No curso da vigência do contrato, que se encontra sob a égide do direito à renovação, faleceu um dos sócios, Sr. Deodato. Diante deste acontecimento, os sócios remanescentes deliberaram dissolver a sociedade. A sócia Angélica, prima de Deodato, gostaria de continuar a locação, aproveitando a localização excelente do ponto e a manutenção do aviamento objetivo da empresa. Angélica consulta um advogado especializado para saber se teria direito à renovação, mesmo não sendo a locatária do imóvel. Assinale a afirmativa que apresenta a resposta dada.
Alternativas
- A.Angélica tem direito à renovação da locação como sub- rogatária da sociedade dissolvida, mas deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de encerramento da liquidação, sob pena de decadência.
- B.Angélica não tem direito à renovação da locação, pois somente a sociedade dissolvida poderia exercer tal direito, por ter sido a parte contratante, incidindo o princípio da relatividade dos contratos.
- C.Angélica tem direito à renovação da locação como sub- rogatária da sociedade dissolvida, mas deve continuar a explorar o mesmo ramo de atividade que a sociedade dissolvida.
- D.Angélica não tem direito à renovação da locação, pois tal direito somente é conferido ao(s) sócio(s) remanescente(s) quando a sociedade sofre resolução por morte de sócio, e não dissolução.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o direito à renovação compulsória em locações não residenciais (comerciais) no contexto de dissolução de sociedade. De acordo com a Lei do Inquilinato, quando uma sociedade comercial é dissolvida em razão da morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente possui o direito de sub-rogação nos direitos da locação. Isso significa que o sócio remanescente (no caso, Angélica) pode exercer o direito à renovação que originalmente pertencia à pessoa jurídica, desde que continue explorando o mesmo ramo de atividade. A alternativa A está incorreta pois confunde prazos de notificação de outras modalidades de sub-rogação; a B está incorreta pois ignora a previsão legal expressa de sucessão no direito renovatório; e a D está incorreta pois a lei utiliza expressamente o termo 'dissolvida' para fundamentar o direito do sócio sobrevivente. Correta: alternativa C. Por que as demais estao erradas: B) incorreta, pois a assertiva nao corresponde a regra juridica aplicavel ao caso; a solucao correta decorre do fundamento indicado (A fundamentação jurídica encontra-se no Artigo 51, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Este dispositivo estabelece que, ocorrendo a dissolução da sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente sub-roga-se no direito à renovação, sob a condição de que permaneça no mesmo ramo de atividade. Essa norma visa proteger o fundo de comércio e o aviamento que foram desenvolvidos no imóvel, permitindo que a atividade econômica persista mesmo após a extinção da pessoa jurídica original.). D) incorreta, pois a assertiva nao corresponde a regra juridica aplicavel ao caso; a solucao correta decorre do fundamento indicado (A fundamentação jurídica encontra-se no Artigo 51, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Este dispositivo estabelece que, ocorrendo a dissolução da sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente sub-roga-se no direito à renovação, sob a condição de que permaneça no mesmo ramo de atividade. Essa norma visa proteger o fundo de comércio e o aviamento que foram desenvolvidos no imóvel, permitindo que a atividade econômica persista mesmo após a extinção da pessoa jurídica original.).
Base legal
A fundamentação jurídica encontra-se no Artigo 51, § 3º, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Este dispositivo estabelece que, ocorrendo a dissolução da sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente sub-roga-se no direito à renovação, sob a condição de que permaneça no mesmo ramo de atividade. Essa norma visa proteger o fundo de comércio e o aviamento que foram desenvolvidos no imóvel, permitindo que a atividade econômica persista mesmo após a extinção da pessoa jurídica original.