Questão comentada sobre Mútuo de dinheiro sem prazo e dívida relacionada a aposta

Enunciado

Rafael, para realizar a aposta em um site internacional que está localizado em um país em que o jogo e as apostas são legalizados, pede emprestado o cartão de crédito de João e, do saldo disponível, usa o valor equivalente a R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais). Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetivação, Rafael não realizou o pagamento a João. À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%. Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Deve ser atendida a quantia de R$5.370,00, acrescida de juros, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do empréstimo.

Não pode ser exigido o pagamento de multa, ante a ausência do decurso do prazo para o pagamento.

Somente será exigível 30 (trinta) dias após o empréstimo, restringindo - se a devolução ao valor do mútuo.

Trata - se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de qualquer valor.

Trata - se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de multa.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A. A relação entre João e Rafael deve ser tratada como mútuo de dinheiro, pois Rafael utilizou valor disponível no cartão de crédito de João e assumiu a obrigação de devolvê-lo. Como não houve prazo convencionado para restituição, aplica-se o prazo legal mínimo de 30 dias para o mútuo de dinheiro. Além disso, por se tratar de empréstimo de dinheiro destinado a finalidade econômica, presumem-se devidos juros, nos termos do Código Civil. Assim, a cobrança da quantia de R$ 5.370,00 é cabível após o decurso de 30 dias do empréstimo, acrescida de juros.

Por que as demais estão erradas:

B) Está errada porque, embora a multa de 10% não possa ser imposta unilateralmente sem prévio ajuste, a alternativa limita a análise à ausência de decurso do prazo e não apresenta corretamente a consequência jurídica principal: a restituição do mútuo após 30 dias, com juros.

C) Está errada porque reconhece o prazo de 30 dias, mas restringe a devolução ao valor do mútuo, ignorando a incidência de juros presumidos no mútuo de dinheiro destinado a fins econômicos.

D) Está errada porque não se trata de obrigação inexigível. A dívida cobrada por João decorre do empréstimo feito a Rafael, e não diretamente da aposta perante o site. Assim, há obrigação civil de restituição do valor mutuado, observadas as regras do mútuo.

E) Está errada porque, embora a multa unilateralmente imposta não seja exigível sem pactuação, a alternativa parte da premissa equivocada de que toda a obrigação seria inexigível. O valor emprestado pode ser cobrado, respeitado o prazo legal e com os juros cabíveis.

Base legal

Código Civil, arts. 586, 591 e 592, II. O art. 586 define o mútuo como empréstimo de coisas fungíveis; o art. 591 estabelece que, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros; e o art. 592, II, prevê que, não convencionado prazo, o mútuo de dinheiro terá prazo mínimo de 30 dias para restituição. Também se relacionam os arts. 814 e 815 do Código Civil quanto à disciplina das dívidas de jogo e aposta, sem afastar, no caso, a obrigação autônoma de restituição do valor mutuado.