Enunciado
Sobre a condição, é correto afirmar que ela invalida o negócio jurídico quando
Alternativas
- A.for de não fazer coisa impossível.
- B.fisicamente impossível, se resolutiva.
- C.for puramente ou meramente potestativa.
- D.juridicamente impossível, se suspensiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque as condições física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio quando são suspensivas (art. 123, I, do CC). Se o negócio depende de um evento que nunca poderá ocorrer, ele jamais produziria efeitos, e a lei o fulmina.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a condição de não fazer coisa impossível não invalida o negócio: ela "tem-se por inexistente" (art. 124 do CC), e o negócio vale como se fosse puro.
B) A alternativa B está incorreta porque a condição impossível resolutiva também é tida por inexistente (art. 124 do CC); ela não invalida o negócio. Só a impossível suspensiva o invalida (art. 123, I).
C) A alternativa C está incorreta porque, entre as condições potestativas, só a puramente potestativa (que sujeita o negócio "ao puro arbítrio de uma das partes") é defesa (art. 122 do CC) e, por ser ilícita, invalida o negócio (art. 123, II). A meramente (ou simplesmente) potestativa, que depende também de fatores externos à vontade da parte, é lícita e não invalida o negócio. Ao equiparar as duas, a alternativa erra.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a condição de não fazer coisa impossível não invalida o negócio: ela "tem-se por inexistente" (art. 124 do CC), e o negócio vale como se fosse puro.
B) A alternativa B está incorreta porque a condição impossível resolutiva também é tida por inexistente (art. 124 do CC); ela não invalida o negócio. Só a impossível suspensiva o invalida (art. 123, I).
C) A alternativa C está incorreta porque, entre as condições potestativas, só a puramente potestativa (que sujeita o negócio "ao puro arbítrio de uma das partes") é defesa (art. 122 do CC) e, por ser ilícita, invalida o negócio (art. 123, II). A meramente (ou simplesmente) potestativa, que depende também de fatores externos à vontade da parte, é lícita e não invalida o negócio. Ao equiparar as duas, a alternativa erra.
Base legal
Fundamento: arts. 122, 123 e 124 do Código Civil
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Art. 122. (...) entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Art. 122. (...) entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.