Enunciado
Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.
Alternativas
- A.Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.
- B.Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.
- C.As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.
- D.Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
- E.O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) O art. 7º, I, do Código Civil admite a declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como em situações de desastre, naufrágio, conflito ou risco concreto equivalente.
Por que as demais estão erradas: A) O ato praticado por absolutamente incapaz sem representação não é tratado como inexistente, mas como nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. B) Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o critério etário do Código Civil considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos; os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, não havendo correspondência exata com as categorias gerais de criança e adolescente do ECA. C) A descrição corresponde às associações, que são união de pessoas para fins não econômicos; fundações se caracterizam pela afetação de um patrimônio a determinada finalidade. D) A maioridade civil não é requisito indispensável para aquisição da capacidade civil plena, pois ela também pode ser obtida antes dos 18 anos pela emancipação, embora seja possível haver maior de 18 relativamente incapaz em hipóteses legais.
Por que as demais estão erradas: A) O ato praticado por absolutamente incapaz sem representação não é tratado como inexistente, mas como nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. B) Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o critério etário do Código Civil considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos; os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, não havendo correspondência exata com as categorias gerais de criança e adolescente do ECA. C) A descrição corresponde às associações, que são união de pessoas para fins não econômicos; fundações se caracterizam pela afetação de um patrimônio a determinada finalidade. D) A maioridade civil não é requisito indispensável para aquisição da capacidade civil plena, pois ela também pode ser obtida antes dos 18 anos pela emancipação, embora seja possível haver maior de 18 relativamente incapaz em hipóteses legais.
Base legal
Código Civil, arts. 3º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, I, 44, 53, 62 e 166, I; Lei nº 13.146/2015, que alterou o regime das incapacidades no Código Civil.