Enunciado
Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade X PTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito privado vocacionada a promover a recuperação da área degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação deixou de prestar contas nos prazos assinados. Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos. Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Tratando - se de fundação de direito privado criada pela União Federal, falta atribuição ao Ministério Público do Estado, para o velamento.
- B.Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, compete exclusivament e ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, o que o legitima a requerer a extinção pela ausência de prestação de contas, bem como a indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- C.Em se tratando de fundação de direito privad o criada pela União, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, o que legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de c ontas, bem como o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- D.Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- E.Mesm o em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, embora o art. 66 do Código Civil atribua ao Ministério Público Estadual o velamento das fundações de direito privado situadas em seu território, a participação da União na criação da entidade atrai também a atribuição do Ministério Público Federal (art. 37, II, da LC nº 75/93), caracterizando uma atuação concorrente. Essa atribuição legitima o Ministério Público Estadual a ajuizar ação civil pública buscando a extinção da fundação (art. 69 do CC) e a responsabilização de seus dirigentes por danos coletivos.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a participação da União não exclui a atribuição do Ministério Público do Estado para o velamento da fundação situada em seu território, configurando-se hipótese de atribuição concorrente.
B) A alternativa B está incorreta ao afirmar que a competência para o velamento é exclusiva do Ministério Público Estadual, desconsiderando a atribuição concorrente do Ministério Público Federal decorrente da participação da União na instituição da fundação.
D) A alternativa D está incorreta porque, apesar de reconhecer a competência concorrente, nega erroneamente a legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a extinção da fundação e a indenização por danos coletivos, medidas autorizadas pelo art. 69 do Código Civil e pela Lei da Ação Civil Pública.
E) A alternativa E está incorreta pois erra tanto ao defender a exclusividade do Ministério Público Estadual quanto ao afastar a sua legitimidade para requerer a extinção da fundação e a condenação dos dirigentes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a participação da União não exclui a atribuição do Ministério Público do Estado para o velamento da fundação situada em seu território, configurando-se hipótese de atribuição concorrente.
B) A alternativa B está incorreta ao afirmar que a competência para o velamento é exclusiva do Ministério Público Estadual, desconsiderando a atribuição concorrente do Ministério Público Federal decorrente da participação da União na instituição da fundação.
D) A alternativa D está incorreta porque, apesar de reconhecer a competência concorrente, nega erroneamente a legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a extinção da fundação e a indenização por danos coletivos, medidas autorizadas pelo art. 69 do Código Civil e pela Lei da Ação Civil Pública.
E) A alternativa E está incorreta pois erra tanto ao defender a exclusividade do Ministério Público Estadual quanto ao afastar a sua legitimidade para requerer a extinção da fundação e a condenação dos dirigentes.
Base legal
Artigos 66 e 69 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Artigo 37, inciso II, da Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do MPU); Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).