Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito dos institutos da ausência e da morte presumida no Direito Civil brasileiro:
Alternativas
- A.A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.
- B.Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.
- C.A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.
- D.A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti - la se não for possível estabelecer a data exata.
- E.O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 31 do Código Civil, os bens imóveis do ausente, durante a fase de arrecadação e de sucessão provisória, são inalienáveis, não podendo ser alienados (salvo por desapropriação) ou hipotecados, exceto mediante ordem judicial para evitar a sua ruína.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque tanto a morte presumida quanto a ausência produzem efeitos de ordem pessoal, como a dissolução do vínculo conjugal (art. 1.571, § 1º, do CC) e a extinção do poder familiar.
A alternativa C está incorreta porque a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º, CC).
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do Código Civil, a sentença que declarar a morte presumida deve obrigatoriamente fixar a data provável do falecimento, não havendo previsão legal para sua omissão.
A alternativa E está incorreta porque a declaração de ausência e a consequente nomeação de curador para arrecadação de bens não se confundem com a interdição, que é o processo voltado à declaração de incapacidade civil da pessoa natural.
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 31 do Código Civil, os bens imóveis do ausente, durante a fase de arrecadação e de sucessão provisória, são inalienáveis, não podendo ser alienados (salvo por desapropriação) ou hipotecados, exceto mediante ordem judicial para evitar a sua ruína.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque tanto a morte presumida quanto a ausência produzem efeitos de ordem pessoal, como a dissolução do vínculo conjugal (art. 1.571, § 1º, do CC) e a extinção do poder familiar.
A alternativa C está incorreta porque a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º, CC).
A alternativa D está incorreta porque, de acordo com o parágrafo único do art. 7º do Código Civil, a sentença que declarar a morte presumida deve obrigatoriamente fixar a data provável do falecimento, não havendo previsão legal para sua omissão.
A alternativa E está incorreta porque a declaração de ausência e a consequente nomeação de curador para arrecadação de bens não se confundem com a interdição, que é o processo voltado à declaração de incapacidade civil da pessoa natural.
Base legal
Artigos 7º, 31, 38 e 1.571, § 1º, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).