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Questão comentada sobre Reconhecimento voluntário de filhos havidos fora do casamento

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJBA 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens. I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável. II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador. III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item II está certo.
  2. B.
    Apenas o item III está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta, pois apenas o item III corresponde ao Código Civil: o reconhecimento de filiação pode ocorrer antes do nascimento do filho ou após sua morte, desde que ele tenha deixado descendentes.

Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque afirma que apenas o item II está certo, mas o reconhecimento por testamento é irrevogável quanto à filiação, ainda que o testamento seja revogável em geral. B) Está correta, pois somente o item III reflete a regra do art. 1.609, parágrafo único, do Código Civil. C) Está errada porque os itens I e II são incorretos: a manifestação perante o juiz não precisa ocorrer em ação própria, e o reconhecimento por testamento não é revogável. D) Está errada porque inclui o item I, que restringe indevidamente o reconhecimento judicial a ação declaratória própria. E) Está errada porque nem todos os itens estão certos, já que os itens I e II contrariam a disciplina legal.

Base legal

Código Civil, arts. 1.609, IV e parágrafo único, e 1.610. O art. 1.609 admite o reconhecimento dos filhos por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não seja o objeto único e principal do ato; seu parágrafo único permite o reconhecimento antes do nascimento ou depois da morte do filho, se deixar descendentes. O art. 1.610 estabelece que o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.