Enunciado
Miguel Tavares vendeu um imóvel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou avençado que a imissão da posse ocorreria na celebração da escritura pública, e o pagamento seria feito em 48 prestações. Após o pagamento de 38 prestações, a compradora, em virtude de desemprego, passou a não ter condições financeiras para a quitação das prestações, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimplência, Miguel contratou uma sociedade empresária, conferindo expressamente amplos poderes para a cobrança. A sociedade empresária entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a dívida. O teor do contato era a cobrança, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em horários diferentes, inclusive, pela madrugada. Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações. Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.
- B.Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.
- C.O eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresárias atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.
- D.A conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A conduta da sociedade empresária configura o chamado abuso de direito. Embora o credor tenha o direito legítimo de cobrar a dívida, esse exercício encontra limites na boa-fé objetiva, nos bons costumes e na finalidade social e econômica do direito. Ao realizar cobranças excessivas, em horários inadequados (madrugada) e expor publicamente a devedora em redes sociais, a empresa ultrapassou os limites do exercício regular do direito, cometendo ato ilícito nos termos do Art. 187 do Código Civil.
Análise das alternativas incorretas:
- A e B: Estão incorretas porque a conduta não é válida nem lícita. O direito de cobrança não autoriza o constrangimento físico ou moral, nem a exposição ridícula do devedor.
- C: Está incorreta porque a responsabilidade do comitente (Miguel) pelos atos de seus prepostos ou representantes (sociedade de cobrança) é objetiva, não dependendo da demonstração de dolo omissivo, conforme o Art. 932, III, do Código Civil.
Base legal
Segundo o art. 187 do Código Civil, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete um ato ilícito, o que caracteriza a figura do abuso de direito aplicada ao caso da cobrança vexatória.