Enunciado
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue os itens a seguir. Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque a responsabilidade do habitante (no caso, o locatário) por danos causados por coisas que caírem ou forem lançadas de seu prédio (actio de effusis et dejectis) é objetiva, conforme o art. 938 do Código Civil. Assim, perante o terceiro lesado, o locatário responde pelo dano, não se eximindo do dever de indenizar mesmo que comprove quem foi o autor imediato do fato, restando-lhe apenas o direito de regresso contra o verdadeiro causador.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a mera identificação do terceiro que lançou o objeto não afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do habitante do imóvel perante a vítima, sendo inviável a exclusão da responsabilidade civil do locatário sob esse fundamento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a mera identificação do terceiro que lançou o objeto não afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do habitante do imóvel perante a vítima, sendo inviável a exclusão da responsabilidade civil do locatário sob esse fundamento.
Base legal
Artigo 938 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)