Enunciado
Ana comprou de Miguel um carro usado, por R$ 60.000,00, e combinou de fazer o pagamento à vista, por PIX. Ocorre que, na hora de digitar a chave PIX de Miguel – seu número de celular –, Ana errou um dígito, e acabou enviando o pagamento, por coincidência, para uma pessoa chamada José Miguel. Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema. Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O fato narrado configura doação de Ana a José Miguel, que ela somente poderia discutir por meio de ação anulatória, provando algum dos defeitos dos negócios jurídicos.
- B.Em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora apenas a quantia nominal indevidamente recebida.
- C.Em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, cabendo a ele, todavia, eventuais rendimentos que tenha auferido por ter investido o montante.
- D.Em eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, bem como eventuais rendimentos que José Miguel tenha auferido por ter investido o montante, vez que se considera possuidor de má-fé.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o instituto do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil Brasileiro. Ana realizou um pagamento por erro a uma pessoa estranha à relação contratual original.
Por que a alternativa 'd' é a correta?
Ao receber um valor que não lhe era devido, José Miguel tem a obrigação legal de restituí-lo (Art. 876, CC). No momento em que Ana o contata e envia uma notificação extrajudicial comprovando o erro, José Miguel toma ciência inequívoca de que o montante não lhe pertence. Ao se recusar a devolver, sua posse sobre o dinheiro deixa de ser de boa-fé e passa a ser de má-fé. O possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos e percebidos (neste caso, os rendimentos do investimento), além dos juros de mora e correção monetária.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Incorreta. Para que ocorra doação, é indispensável o animus donandi (vontade de doar), o que não existiu, pois houve um erro de digitação.
- Alternativa B: Incorreta. A restituição não é apenas nominal. O valor deve ser atualizado e, havendo mora e má-fé, deve incluir juros e frutos.
- Alternativa C: Incorreta. O erro reside na afirmação de que caberiam a José Miguel os rendimentos. Como ele agiu de má-fé ao se esquivar da restituição após a notificação, ele perde o direito aos frutos (rendimentos) produzidos pelo capital.
Base legal
Segundo o art. 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. De acordo com o art. 877, cabe a quem pagou provar que o fez por erro. Por fim, segundo o art. 1.216, o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, o que justifica a obrigação de José Miguel restituir também os rendimentos do investimento após ter sido constituído em mora e demonstrada sua má-fé.