Questão comentada sobre Responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filho menor

Enunciado

Lucas, menor de idade, filho de Mara e Júlio, praticou ato ilícito que culminou na morte de Pablo. Após tomar conhecimento do evento, Joana, mãe da vítima, ajuizou ação compensatória de danos morais contra Mara e Júlio, em decorrência da conduta praticada por seu filho. Durante a instrução processual, Júlio demonstrou que não mantinha mais vínculo matrimonial com Mara e que o menor estava coabitando com a mãe e sob a guarda desta. Comprovou, também, que Lucas não estava em sua companhia no momento da prática do ilícito e que, dias antes, Mara havia comprado uma arma, de forma irregular, que fora usada no cometimento do crime. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

Alternativas

A responsabilidade de Lucas é objetiva, assim como a de seus pais, Mara e Júlio.

O pleito de Joana deve ser julgado improcedente em relação a Júlio, pois o contexto fático demonstrou situação que exclui sua responsabilidade.

O limite humanitário da indenização, aplicável a Lucas, não é extensivo a seus pais, devido ao princípio da reparação integral do dano.

Há presunção absoluta do dever de vigilância dos pais em relação ao filho Lucas, decorrente do poder familiar.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta, pois, segundo o STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito de filho menor exige que o menor esteja sob sua autoridade e em sua companhia, não bastando o mero poder familiar abstrato. Como Júlio demonstrou não deter a guarda, não coabitar com Lucas e não estar ele em sua companhia, além de haver fato ligado à conduta de Mara, há causa de exclusão de sua responsabilidade.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a responsabilidade do incapaz não é objetiva em sentido próprio; ela é subsidiária e mitigada, nos termos do art. 928 do Código Civil, enquanto a dos pais, quando configurada, é objetiva por força dos arts. 932, I, e 933 do CC.
C) A alternativa C está errada porque o chamado limite humanitário do art. 928, parágrafo único, refere-se à responsabilidade subsidiária do incapaz, e a assertiva não resolve corretamente a situação de Júlio, cuja responsabilidade foi excluída pelo contexto fático reconhecido.
D) A alternativa D está errada porque não há presunção absoluta do dever de vigilância decorrente apenas do poder familiar; a jurisprudência considera relevante a guarda, a autoridade efetiva e a companhia do menor no caso concreto.

Base legal

Código Civil, arts. 928 e parágrafo único, 932, I, e 933. Jurisprudência do STJ: a responsabilidade dos pais por ato ilícito de filho menor é objetiva, mas pressupõe que o filho esteja sob sua autoridade e em sua companhia, podendo ser afastada em relação ao genitor que não detém a guarda, não coabita e não exerce vigilância efetiva no momento do fato.