Enunciado
Anderson, motorista da sociedade empresáriay, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresáriay. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresáriay, afirmou, corretamente, que ela é parte
Alternativas
- A.legítima uma vez que é responsável civil.
- B.legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
- C.ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
- D.ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da execução civil de uma sentença penal condenatória (ação civil ex delicto) e a legitimidade passiva.
Por que a 'c' está correta? A sentença penal condenatória transitada em julgado é um título executivo judicial (Art. 515, VI, CPC). Contudo, o Código de Processo Civil estabelece que a execução não pode ser promovida contra quem não participou da fase de conhecimento. Como a sociedade empresária não foi parte no processo criminal (onde apenas o motorista Anderson foi condenado), ela não pode figurar diretamente no polo passivo da execução desse título. Lucas deveria propor uma ação de conhecimento contra a empresa para discutir sua responsabilidade civil.
Por que as outras estão incorretas?
Por que a 'c' está correta? A sentença penal condenatória transitada em julgado é um título executivo judicial (Art. 515, VI, CPC). Contudo, o Código de Processo Civil estabelece que a execução não pode ser promovida contra quem não participou da fase de conhecimento. Como a sociedade empresária não foi parte no processo criminal (onde apenas o motorista Anderson foi condenado), ela não pode figurar diretamente no polo passivo da execução desse título. Lucas deveria propor uma ação de conhecimento contra a empresa para discutir sua responsabilidade civil.
Por que as outras estão incorretas?
- Opção A: Embora a empresa seja responsável civil pelos atos de seus prepostos (Art. 932, III, CC), ela não é parte legítima para a execução direta de um título judicial do qual não fez parte.
- Opção B: A absolvição criminal por falta de provas não impede a ação civil, mas a questão foca na legitimidade para a execução do título penal já existente.
- Opção D: A empresa é parte legítima para uma ação de conhecimento, mas não para a execução direta da sentença penal da qual não participou.
Base legal
Fundamento: Art. 513, § 5º do CPC
Segundo o art. 513, § 5º do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, o que impede que a sociedade empresária seja executada diretamente por uma sentença penal proferida apenas contra seu empregado.
Segundo o art. 513, § 5º do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, o que impede que a sociedade empresária seja executada diretamente por uma sentença penal proferida apenas contra seu empregado.