Enunciado
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil para desviar, o que resultou no atropelamento do a nimal, em danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a responsabilidade pelos fatos é de Caio, q ue, ciente do mau tempo e das condições de difícil visibilidade, deveria ter interrompido a viagem e aguardado a melhora do clima;
- B.eventual ação de indenização deve ser ajuizada contra o proprietário do cavalo que irresponsavelmente permitiu que o anim al saísse de sua propriedade, acarretando o acidente;
- C.a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese versada no enunciado, não é possível, visto que o animal não é produto da concessionária;
- D.a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa;
- E.a responsabilidade por acidentes causados por animais em rodovia deve se fundar em conduta omissiva, necessária demonstra ção de culpa pela prestadora de serviço público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Pelo gabarito oficial, a pretensão indenizatória deve ser direcionada ao proprietário do cavalo, pois o Código Civil atribui ao dono ou detentor do animal responsabilidade pelos danos por ele causados, salvo prova de culpa da vítima ou força maior.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A é incorreta porque a chuva e a neblina, por si sós, não transferem automaticamente toda a responsabilidade ao motorista, embora possam ser consideradas na análise de culpa concorrente ou exclusiva. B) A alternativa B está correta, pois se fundamenta na responsabilidade civil do proprietário do animal que permitiu sua presença na pista. C) A alternativa C é incorreta porque a incidência do CDC em serviços públicos concedidos não depende de o animal ser “produto” da concessionária, mas da existência de relação de consumo e falha na prestação do serviço. D) A alternativa D é afastada pelo gabarito oficial, embora traduza regra geral de responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público; na hipótese, prevaleceu a imputação ao dono do animal. E) A alternativa E é incorreta porque a responsabilidade das concessionárias, quando configurada falha do serviço, é objetiva, não se exigindo prova de culpa nos moldes da responsabilidade subjetiva.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A é incorreta porque a chuva e a neblina, por si sós, não transferem automaticamente toda a responsabilidade ao motorista, embora possam ser consideradas na análise de culpa concorrente ou exclusiva. B) A alternativa B está correta, pois se fundamenta na responsabilidade civil do proprietário do animal que permitiu sua presença na pista. C) A alternativa C é incorreta porque a incidência do CDC em serviços públicos concedidos não depende de o animal ser “produto” da concessionária, mas da existência de relação de consumo e falha na prestação do serviço. D) A alternativa D é afastada pelo gabarito oficial, embora traduza regra geral de responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público; na hipótese, prevaleceu a imputação ao dono do animal. E) A alternativa E é incorreta porque a responsabilidade das concessionárias, quando configurada falha do serviço, é objetiva, não se exigindo prova de culpa nos moldes da responsabilidade subjetiva.
Base legal
Art. 936 do Código Civil: o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Jurisprudência do STJ admite a responsabilização civil por acidentes envolvendo animais em rodovias conforme a identificação do dever jurídico violado no caso concreto.