Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. Caso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, pelo art. 1.385, § 3º, do CC, se as necessidades da cultura ou da indústria do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la. O item está de acordo com a lei; a mesma regra garante ao dono do serviente o direito de ser indenizado pelo excesso, o que o item não nega.
Base legal
Fundamento: art. 1.385, § 3º, do Código Civil
"§ 3º Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso."
"§ 3º Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso."