Enunciado
Segundo o Código Civil, a aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada como quê?
Alternativas
- A.aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como A nula de pleno direito.
- B.não escrita.
- C.anulável.
- D.válida, se aceita expressamente pelo tomador.
- E.inexistente, se dada no anverso do título.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como não escrita, isto é, não produz efeito cambial, preservando-se a circulação do título conforme o regime legal.
Por que as demais estão erradas: A) Não é nula de pleno direito; o Código Civil adota solução específica, tratando a cláusula como não escrita. C) Não se trata de anulabilidade, pois não há necessidade de ação anulatória ou convalidação do ato. D) A validade da cláusula não depende de aceitação expressa do tomador, pois a lei já determina sua ineficácia como cláusula não escrita. E) Não é considerada inexistente por estar no anverso do título; a consequência legal é simplesmente tê-la por não escrita.
Por que as demais estão erradas: A) Não é nula de pleno direito; o Código Civil adota solução específica, tratando a cláusula como não escrita. C) Não se trata de anulabilidade, pois não há necessidade de ação anulatória ou convalidação do ato. D) A validade da cláusula não depende de aceitação expressa do tomador, pois a lei já determina sua ineficácia como cláusula não escrita. E) Não é considerada inexistente por estar no anverso do título; a consequência legal é simplesmente tê-la por não escrita.
Base legal
Código Civil, art. 890: consideram-se não escritas no título de crédito a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas e a que exclua ou restrinja direitos e obrigações além dos limites fixados em lei.