Enunciado
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pe- dido de tomada de decisão apoiada, indicando duas pes- soas de sua confiança, com as quais mantém vínculo, para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior com- plexidade. Foi apresentado termo contendo os limites do apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoia- dores. O pedido foi deferido pelo juiz. Meses depois, Ana celebrou contrato de elevado valor econômico, mas um dos apoiadores manifestou discordância quanto à conve- niência do negócio, alegando risco patrimonial. Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Diante da divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio jurídico de risco relevan- te, caberá ao juiz decidir sobre a questão, após oitiva do Ministério Público.
- B.A pessoa apoiada somente poderá requerer o térmi- no do acordo de tomada de decisão apoiada ao final do prazo de vigência previamente estipulado.
- C.A tomada de decisão apoiada, assim como a cura- tela, restringe a capacidade civil de Ana, razão pela qual os atos por ela praticados dependem sempre da concordância expressa dos apoiadores para produ- zir efeitos perante terceiros.
- D.O contrato celebrado por Ana somente produzirá efeitos se for obrigatoriamente contra assinado pelos apoiadores, independentemente de solicitação do terceiro contratante.
- E.Para que o negócio jurídico seja declarado nulo de ofício pelo juiz, a divergência deve se dar entre Ana e os dois apoiadores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A reproduz a regra do Código Civil: havendo divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores sobre negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, o juiz decidirá a questão, ouvido o Ministério Público. Por que as demais estao erradas: B: a pessoa apoiada pode pedir o término do acordo a qualquer tempo, não apenas ao fim do prazo. C: a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil como a curatela; Ana conserva sua capacidade. D: a contrassinatura dos apoiadores só pode ser solicitada pelo terceiro com quem a pessoa apoiada negocia, não sendo requisito obrigatório em todo caso. E: a lei não prevê nulidade de ofício nem exige divergência com os dois apoiadores; basta divergência com um apoiador em negócio de risco relevante para submissão ao juiz.
Base legal
Código Civil, art. 1.783-A: a tomada de decisão apoiada é medida pela qual a pessoa com deficiência elege ao menos duas pessoas idôneas para auxiliá-la. O §4º preserva a validade dos atos praticados dentro dos limites do apoio; o §5º permite ao terceiro solicitar contrassinatura; o §6º determina decisão judicial, ouvido o MP, se houver divergência entre apoiado e apoiador em negócio de risco relevante; o §9º autoriza o apoiado a pedir o término a qualquer tempo.