Questão comentada sobre Tomada de decisão apoiada

Enunciado

Mário, depois de receber diagnó stico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá - lo na tomada de decisões que envolvessem negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contratação. De forma a pr ecaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação. Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve

Alternativas

respeitar a decisão da maioria e não acolher o pl eito.

acolher o pedido ante a ausência de unanimidade dos apoiadores.

acolher o pedido, pois a decisão apoiada depende de homologação judicial.

não conhecer do pedido, pois a tomada de decisão apoiada requer forma pública.

não acolher o pleito, visto que não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E. A tomada de decisão apoiada não se constitui validamente por simples termo particular firmado entre a pessoa apoiada e os apoiadores. Trata-se de procedimento judicial, requerido pela própria pessoa com deficiência ou com limitação de discernimento, com indicação dos apoiadores e delimitação dos atos para os quais haverá apoio. Como Mário e seus irmãos apenas reduziram a disciplina do apoio a termo particular, sem autorização judicial, não havia tomada de decisão apoiada regularmente instituída. Por isso, o juízo deve não acolher o pleito de João, formulado com base em uma estrutura de apoio que ainda não foi judicialmente constituída.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque a tomada de decisão apoiada não se resolve por simples regra de maioria entre apoiadores. Além disso, no caso, sequer havia tomada de decisão apoiada judicialmente constituída.

B) Está errada porque a ausência de unanimidade dos apoiadores não implica, automaticamente, acolhimento do pedido de um deles. A divergência relevante pode ser submetida ao juiz, mas dentro de uma tomada de decisão apoiada regularmente instituída, o que não ocorreu.

C) Está errada porque os negócios praticados pela pessoa apoiada não dependem, como regra, de homologação judicial a cada ato. O que exige procedimento judicial é a instituição da tomada de decisão apoiada, não a homologação de toda decisão tomada com apoio.

D) Está errada porque a lei não exige forma pública, como escritura pública, para a tomada de decisão apoiada. O Código Civil prevê termo apresentado em pedido judicial, com indicação dos apoiadores, limites do apoio, compromissos e prazo de vigência.

E) Está correta porque não houve autorização judicial para a tomada de decisão apoiada; o mero ajuste particular entre Mário, João e Rita não basta para produzir os efeitos jurídicos próprios desse instituto.

Base legal

Código Civil, art. 1.783-A, caput e §§ 1º, 3º e 6º: a tomada de decisão apoiada é processo pelo qual a pessoa com deficiência elege apoiadores; o pedido deve ser formulado judicialmente, com termo que delimite apoio, compromissos e prazo; antes da decisão, o juiz ouvirá o Ministério Público e equipe multidisciplinar; havendo divergência entre apoiado e apoiador em negócio que possa trazer risco ou prejuízo relevante, o juiz decidirá a questão.