Enunciado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A ocupação pacífica e prolongada de imóvel situado em APP autoriza o reconhecimento da usucapião, desde que comprovada a função social da posse.
- B.A posse exercida em imóvel localizado em APP pode gerar usucapião, desde que não haja oposição do Poder Público.
- C.A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião, ainda que a posse seja pacífica, contínua e de longa duração.
- D.A usucapião em área de APP é admitida quando o possuidor comprova boa-fé e justo título.
- E.A vedação à usucapião em APP aplica-se apenas às áreas públicas, sendo possível a aquisição originária quando se tratar de imóvel privado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C acompanha o STJ ao negar aquisição por usucapião quando a posse recai sobre área ambientalmente protegida incompatível com apropriação privada regular, ainda que prolongada e pacífica.
Alternativa A: É incorreta porque função social da posse não autoriza consolidar ocupação ambientalmente ilícita.
Alternativa B: É incorreta porque ausência de oposição administrativa não elimina a proteção legal da APP.
Alternativa C: É correta ao afastar usucapião apesar da continuidade e duração da posse.
Alternativa D: É incorreta porque boa-fé e justo título não superam a indisponibilidade ambiental do espaço protegido.
Alternativa E: É incorreta porque a limitação pode atingir APP em imóvel privado, não apenas áreas públicas.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, art. 225; Código Florestal, arts. 3º, II, 4º e 7º; jurisprudência do STJ, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Constituição Federal, art. 225; Código Florestal, arts. 3º, II, 4º e 7º; jurisprudência do STJ