Questão comentada sobre Usucapião especial urbana e soma de posses

Enunciado

Renato, pedreiro autô nomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permanece u de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025. Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando - o como resi dência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno. Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especia l urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor. Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a maté ria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.

Alternativas

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.

O pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis p ara fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com con tinuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite - se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.

O pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana pos sua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se v erifica integralmente no caso concreto.

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que, não sendo admitida a soma das posses, Renato deverá aguardar o transcurso do prazo quinquenal integral de sua própr ia posse para somente então renovar o pedido, a partir de janeiro de 2027.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. Renato tem apenas 3 anos de posse própria e, na usucapião especial urbana individual, não pode completar o prazo de 5 anos somando posse de antecessor por cessão inter vivos. A soma só é admitida na hipótese legal específica de sucessão causa mortis pelo herdeiro legítimo que já resida no imóvel. Por que as demais estao erradas: A erra ao aplicar genericamente a accessio possessionis do CC à usucapião especial urbana. C erra porque a continuidade fática e a cessão contratual não afastam a vedação jurisprudencial. D erra ao equiparar cessionário a herdeiro legítimo; o art. 9º, § 3º, não autoriza isso. E erra porque há interesse de agir; a consequência é improcedência do pedido, não extinção sem mérito.

Base legal

Art. 183 da CF e art. 9º da Lei 10.257/2001 exigem posse urbana por 5 anos, para moradia, área até 250 m² e inexistência de outro imóvel. O § 3º do art. 9º permite a continuidade da posse apenas ao herdeiro legítimo que já resida no imóvel. O STJ entende que, na usucapião especial urbana, não se admite accessio possessionis por cessão para completar o quinquênio legal.