Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 22: Registros públicos

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, são inscritos "os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos" (art. 114, III, da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 9.096/1995). O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e só depois registra o estatuto no TSE (art. 7º da Lei 9.096/1995).

Base legal: Fundamento: art. 114, III, da Lei 6.015/1973 e arts. 7º e 8º da Lei 9.096/1995 "Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: [...] III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos."...