Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 5: Autonomia orçamentária do Poder Judiciário

1. A.As dotações afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judiciário.
2. B.Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do P oder Judiciário, devem ser necessariamente considerados.
3. C.Os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, serão utilizados pelo órgão competente, para fins de consolidação.
4. D.O Presidente do Tribunal de Justiça, até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária anual pela comissão competente, poderá encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.
5. E.O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, as dotações afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devidamente atualizadas pelo índice oficial de inflação.

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