Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 9: Processo legislativo de reforma da Constituição estadual

1. A.constitucional, pois o processo legislativo de reforma constitucional do Estado - membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua força da CFRB/88.
2. B.inconstitucional, pois a s regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, mas o processo legislativo para emenda de constituição estadual só pode ser igual ou mais rígido do que o federal.
3. C.inconstitucional por ofensa ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados - membros se submete, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
4. D.constitucional por observância ao princípio do paralelismo, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do ADCT, pois o texto da Constituição Federal estabelece o mesmo quórum.
5. E.constitucional, pois a s regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constituci onal, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, em razão do poder de auto - organização e autolegislação dos entes federados.

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