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Questões comentadas/Direito Tributario/ENAM 2024 FGV – Exame Nacional da Magistratura (2024.1)

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Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 10: Incidência de ITBI e ITCMD sobre direitos reais imobiliários

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FGV2024ENAM 2024.1 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber: I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu; II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia; III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho. Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.

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