Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 11: Constitucionalidade da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos

Em Recurso Extraordinário julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apreciou - se a constitucionalidade do Art. 1.641 do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos. Ao decidir a questão, o STF interpre tou, conforme a CRFB/88, o dispositivo e fixou a seguinte tese de julgamento: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1641, inciso II, do Código Civil, pode ser afastado por expre ssa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Em relação ao tema, analise as assertivas a seguir. I. O princípio da igualdade restringe a utilização do fator idade para desequiparar pessoas, salvo se demonstrado que se trata de fundam ento razoável para realização de um fim legítimo. II. O princípio da dignidade humana inclui, em seu conteúdo, o valor intrínseco de toda pessoa e a autonomia para realizar suas próprias escolhas existenciais. III. O regime de separação de bens do Art. 1.6 41, inciso II, do Código Civil, aplica - se tanto ao casamento quanto à união estável, mas somente o casamento forma entidade familiar. Está correto o que se afirma em