Questão comentada ENAM 2024 FGV – Magistratura – Questão 12: Proteção contra dispensa imotivada e despedida arbitrária

1. A.A garantia de emprego assegurada ao empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, representante dos empregados, está restrita ao membro titular.
2. B.A CRFB/88 veda a despedida arbitrária da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como a do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
3. C.A garantia contra a despedida arbitrária da empregada gesta nte é personalíssima, não admitindo extensão do direito a quem detiver a guarda da criança em caso de falecimento da genitora.
4. D.A previsão constitucional relacionada à despedida arbitrária está restrita às hipóteses de empregada gestante e de empregados eleitos pelos empregados e indicados pelos empregadores para o cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes.
5. E.Não terá garantia no emprego contra a despedida arbitrária o empregado eleito como representante dos empregados em empresas com mais de 200 empregados, com a finalidade exclusiva de promover - lhes o entendimento direto com os empregadores, por depender de regulamentação.

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