Enunciado
No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos do s trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Adicional de remuneração para as atividades penosas.
Base legal: CRFB/88, Art. 7º, XXIII: adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A insalubridade e a periculosidade estão regulamentadas nos arts. 189 a 197 da CLT, mas o adicional de...
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