Enunciado
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. I Os membros do CNMP oriundos do MP estadual são indicados ao Senado Federal por decisão discricionária do respectivo procurador-geral de justiça. II Não cabe ao CNMP realizar controle difuso de constitucionalidade no julgamento dos processos de sua competência. III Conquanto o CNMP não tenha competência para se ingerir na atividade-fim do MP, o STF entende caber a ele decidir os conflitos de atribuições entre ramos distintos do MP. IV O corregedor nacional do CNMP deve ser escolhido entre os conselheiros oriundos da advocacia. Estão corretos apenas os itens
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens II e III são verdadeiros. O item II está correto, pois o STF consolidou o entendimento de que o CNMP, por ser órgão de natureza estritamente administrativa, não possui competência para realizar controle de constitucionalidade.
Base legal: Art. 130-A, inciso II e § 3º da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (Pet 4.656/DF sobre a impossibilidade de controle de constitucionalidade pelo CNMP; ACO 1.394/DF sobre conflito de atribuições).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 9: Constituição do Estado da BahiaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 13: Funções Essenciais à Justiça
- Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 60: Funções Essenciais à Justiça
- Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 92: Funções Essenciais à Justiça
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 100: Funções Essenciais à Justiça
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 99: Funções Essenciais à Justiça