Enunciado
Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do estado deverá efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa está correta porque, em simetria com o art. 128, § 3º, da Constituição Federal e conforme a Lei Complementar Estadual nº 11/1996 da Bahia, o Governador do Estado tem o prazo de 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça a partir do recebimento da lista tríplice. Caso não o faça nesse prazo, o membro mais votado pelos pares será investido automaticamente no cargo.
Base legal: Artigo 128, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Artigo 5º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 11/1996 do Estado da Bahia.
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