Enunciado
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11/1996, a propositura da ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público pelo Procurador-Geral de Justiça depende de prévia deliberação/autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Base legal: Artigo 145, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 11/1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia).
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