Enunciado
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, em matéria disciplinar no âmbito do Ministério Público da Bahia, adota-se o princípio do favor rei (ou in dubio pro reo ) aplicado ao direito administrativo sancionador, estabelecendo que, em caso de empate na votação, deve prevalecer a decisão que for mais favorável ao membro processado.
Base legal: Lei Complementar Estadual nº 11/1996 do Estado da Bahia (Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia) e princípios gerais do Direito Administrativo Disciplinar (favor rei).
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